O Valor Econômico (caderno Tributos & Legislação, edição de 28 de janeiro de 2025) noticia o aumento do número de pedidos de recuperação judicial em 2024 em relação a 2023. O volume dessas demandas é recorde: 2.273 ações judiciais de recuperação judicial, representando um aumento de 61,8% em relação ao ano anterior.
Segundo o jornal, as causas desse crescimento podem ser atribuídas à alta taxa de juros (atualmente em 14,25%, com previsão de aumento para 16%), à valorização do dólar frente ao real e à dificuldade das empresas de conseguir crédito no mercado.
O setor mais representativo nas ações de recuperação judicial em 2024 está nas micro e pequenas empresas: 73,7% do total de demandas. Todavia, as médias e grandes empresas também utilizaram esse mecanismo, como, por exemplo, a Polishop, o Supermercado Dia, a Subway e o Starbucks, dentre outros.
O setor de serviços, igualmente, é o que mais se utilizou desse mecanismo jurídico: 41% das ações de recuperação judicial em 2024 foram propostas por essas empresas.
A notícia ainda menciona a análise de economistas, os quais afirmam que esse aumento das ações judiciais de recuperação deu-se em um cenário de crescimento econômico, ou seja, para 2025 e 2026, ao revés, a crise econômica prospectada poderá piorar ainda mais esse cenário de 2024.
As informações do citado jornal fazem pensar: as empresas – em especial as que exploram o ramo da prestação de serviços em saúde – precisam se precaver, haja vista a dificuldade de manter capital de giro, de acessar crédito no mercado e de fazer um eficaz planejamento tributário e trabalhista. Além disso, os hospitais, por exemplo, dado o regime de fiscalização estatal a que estão sujeitos, não podem socializar o aumento de seus custos para os consumidores, o que ocasiona, em regra, a internalização dessa socialização: os fornecedores e os colaboradores dessas empresas acabam sofrendo os efeitos da crise econômica.
Nessa seara, a jornalista Eliane Castanhêde menciona, na edição de 28.01.2025 do O Estado de S. Paulo (caderno Política, página A7), que no bairro onde mora em Brasília o preço da gasolina chegou a R$ 6,39; e que na Bahia o valor do gás de cozinha chegou a R$ 108,00 – produto que, em São Paulo, já atingiu R$ 125,00. Todo esse cenário terá efeito sobre os salários e o seu poder de compra, o crescimento da informalidade e do desemprego.
Assim, antes que o mundo real se imponha aos empresários, um planejamento jurídico geral – trabalhista, tributário, societário etc. – torna-se cada vez mais imprescindível. A recuperação judicial não deve ser vista como a última boia de salvação; ao contrário, medidas jurídicas internas da empresa podem ser mais eficazes e evitar que o empresário tenha que enfrentar uma demanda custosa e demorada – atualmente, prevê-se que a ação de recuperação judicial dure, pelo menos, cinco a
Para começar, é crucial entender que os contratos são acordos legais entre duas ou mais partes, estabelecendo direitos e deveres. Um contrato bem elaborado não apenas protege as partes envolvidas, mas também fornece um meio de solução de disputas se surgirem problemas no futuro.
Ao lidar com contratos, a clareza é fundamental. Cada parte deve compreender completamente as obrigações e expectativas delineadas no documento. Esteja você redigindo um contrato ou prestes a assinar um, é recomendável procurar a orientação de um profissional do direito para garantir que o acordo seja sólido e legalmente vinculativo.
